Em Assembleia Geral, realizada nesta quinta-feira (26), os condôminos do Moda
Center Santa Cruz aprovaram a inclusão de três incisos que tratam dos
pré-requisitos para ocupação de cargos na diretoria do condomínio.
Por
unanimidade, os condôminos aprovaram as alterações no art. 8º, do título IV, da
Convenção Condominial, para a inclusão dos §§ 10, 11 e 12, com a seguinte
redação:
“ § 10
- ficam inelegíveis para exercer qualquer função ou cargo no corpo
administrativo do condomínio, previsto no caput do presente artigo, aqueles que
estiverem exercendo qualquer cargo eletivo, na condição de agente político, até
03 (três) meses antes da data da respectiva eleição; “
“ § 11
– ficam também inelegíveis para o exercício de qualquer função ou cargo, no corpo
administrativo do condomínio:
I – os
que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para as
eleições na qual concorrem, bem como as que se realizarem nos oito anos
seguintes;
II
- os que tenham sido condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde
a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes:
Contra
a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
Contra
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência e a recuperação judicial e
extrajudicial;
Contra
o meio ambiente e a saúde pública;
Eleitorais,
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
De
abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício da função pública;
De
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
De
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
De
redução à condição análoga de escravo;
Contra
a vida e a dignidade sexual;
E todos
os crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
III –
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de oito anos;
IV – os
que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições
condominiais que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da
data da decisão;
V – os
detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
VI - os
que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da
eleição;
VII - os que forem condenados à
suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena;
VIII - os que forem excluídos do
exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8
(oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário;
X - a pessoa física e os dirigentes de
pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XI - os
magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Ҥ 12 -
A inelegibilidade prevista nos parágrafos anteriores, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos e àqueles
definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.”
Cumprindo a Convenção Coletiva de
Trabalho do Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e
Surubim, a Administração do Moda Center Santa Cruz informa que não será permitida a presença de nenhum funcionário nas lojas ou boxes
durante o dia 1º de Maio, em função do feriado do Dia Internacional do Trabalhador
estabelecido pela Lei Federal Nº 662 de 1949.
